Você provavelmente já ouviu falar no Fundeb. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação tem como objetivo aumentar e distribuir melhor os recursos da Educação Básica em todo o país, por meio da transferência para estados e municípios de recursos provenientes de impostos.
Mas a Lei 11.494, que, em 2007, que aprovou o Fundeb, estabeleceu que ele se estenderia apenas até 2020. Por isso, ao chegar ao prazo, era necessária uma nova regulamentação. Surge, então, a Lei 14.113, de dezembro de 2020, que torna o Fundeb permanente. Para além dessa conquista importante, seu texto traz novidades para o repasse aos entes federativos. Uma delas é complementação-VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), que estabelece o cumprimento de cinco condicionalidades:
- I) Escolha do gestor escolar com base em critérios técnicos e participação da comunidade escolar
- II) Participação de pelo menos 80% dos alunos em exames nacionais do sistema de avaliação da educação básica
- III) Redução das desigualdades de acordo com nível socioeconômico, raça/cor, desempenho e outras especificidades
- IV) Repartição do ICMS Educação
- V) Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum (BNCC)
Essa complementação estava prevista para ser distribuída, pela primeira vez, com base no ano-exercício de 2023. Assim, os municípios tiveram a oportunidade de comprovar as melhorias de gestão (condicionalidades I, IV e V) por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).
E qual foi o resultado? 638 municípios não tinham referenciais curriculares alinhados à BNCC. E, como o atendimento das condicionalidades é cumulativo, devido ao não cumprimento do item V, esses municípios perderam recurso para a Educação. (Neste link, você pode verificar, por município, quais as condicionalidades não cumpridas).
Não podemos mais deixar que esse recurso disponível não chegue até as escolas, não é mesmo? Então, continue acompanhando a nossa série que, no próximo post, vamos trazer dicas sobre como elaborar e implementar o currículo.
